Decreto nº 76.883 de 22/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 1975
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 262.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei numero 6.187 de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$262.137.000,00 (duzentos e sessenta e dois milhões, cento e trinta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOR GERAIS DA UNIÃO | |
| 2801 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.03080212.449 | - Despesas de Exercícios Anteriores | |
| 3.1.5.0 | - Despesas e Exercícios Anteriores | 41.729.000 |
| 2801.03080212.451 | - Reserva para Diferença de Câmbio | |
| 4.3.2.0 | Diferença de Câmbio | 20.000.000 |
| 2801.03080301.588 | - Modernização e Aumento da Produtividade do Sistema de Fiscalização e Arrecadação | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 151.000.000 |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 49.408.000 |
| TOTAL | 262.137.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento aos subanexos 1700 e 2800 e de crédito especial reaberto pelo Decreto número 75.621, de 16 de abril de 1975, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | 11.810.000 |
| 1701 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 1701.03070212.230 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 220.000 |
| 1702 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | 1702.03090412.005 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 1.900.000 |
| 1704 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| Atividade | - 1704.03080322.011 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 6.000.000 |
| 1709 | - Delegacias Estaduais do Ministério da Fazenda. | |
| Atividade | - 1709.03070212.122 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 856.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 319.000 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família | 8.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 238.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 15.000 |
| 1712 | - Serviço do Patrimônio da União | |
| Atividade | 1712.03070212.137 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 50.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 15.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 2.000.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 33.000 |
| Atividade | 1712.03070212.140 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis | 21.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 50.000 |
| 1713 | - Departamento do Pessoal | |
| Atividade | - 1713.03070212 010 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Servidos de Terceiros | 30.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 15.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 40.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIAO | 250.327.000 |
| Cr$ 1,00 | ||
| 2801 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | - 2801.03080212.450 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 327.000 |
| Atividade | - 2801 03080302.756 | 250.000.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 250.000.000 |
| TOTAL | 262.137.000 |
Brasília, 22 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"