Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESÍDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.81,item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.151, letra c do Código de Águas regulamentado pelo Decreto nº.35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo nº. MME 703.536=75,

DECRETA:

Art.1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30 (trinta) metros de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão que parte de um ponto da linha de transmissão Lins - Marília entre as entre as estruturas números 15-6 e 157) para a subestação de Getulina, no Município de Getulina, no Estado de São Paulo, cujo projeto e planta de Situação nº. BX-D-10.684-S.P. foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no Processo nº. MME 703.536-75

Art. 2º Fica autorizada a Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, para o fim indicado atribuído á empresa concessionário de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso á área da servidão através de prédio serviente desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo único. Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus, limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se em conseqüência, da prática dentro das mesmas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.

Art. 4º A companhia Paulista de Força e Luz- CPFL, poderá promover, em Juízo, as medidas necessária á constituição da servidão administrativa de caráter urgente. Utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art.5º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1975; 154º. Da Independência E 87º.da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki "