O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 28/06 e 29/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 28/06 e 29/06, celebrados na 92ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 27 de abril de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2006, Seção 1, p. 33, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de maio de 2006, Seção 1, p. 14, nos termos do Ato Declaratório nº 6, de 17 de maio de 2006:

CONVÊNIO ICMS 28, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Publicado no DOU de 28.04.06) (Ratificação nacional: DOU de 18.05.06)

CONVÊNIO ICMS 29, DE 27 DE ABRIL DE 2006 (Publicado no DOU de 28.04.06) (Ratificação nacional: DOU de 18.05.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA