Decreto nº 76.783 de 15/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 1975
Abre à Presidência da República e ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$ 21.388.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6,187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da Republica e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$21.388.100,00 (vinte e um milhões e oitenta mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente Orçamento a saber:
Cr$1.00
| 1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA...................... | 7 369,800 |
| 1109 | - Agência Nacional........................................... | |
| 1109.03070232.030 | - Divulgação de Atos Oficiais............................ | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... | 6.220.100 |
| 02 | - Despesas Variáveis........................................ | 941.200 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.............. | 208.500 |
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA............................ | 41.018.300 |
| 2001 | - Gabinete do Ministério................................... | |
| 2001.12070202.001 | - Assessoramento Superior.............................. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil..................................................... | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... | 15.700 |
| 02 | - Despesas Variáveis....................................... | 54.600 |
| 2003 | - Inspetoria Geral de Finanças......................... | |
| 2003,12081322,011 | - Administração Financeira, Contabilidade e auditoria............................................................ | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 100.000 |
| 2005 | - Ministério Público da Justiça Militar............... | |
| 2005.12693942.153 | - Despesas dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil .................................................. | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas..................... | 90.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios.. Anteriores......................................................... | 49.000 |
| 2007 | - Ministério Público da Justiça da Trabalho...... | |
| 2007.12693942.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo.... | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 100.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis........................................ | 450.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores............... | 314.400 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família............................................... | 5.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.............. | 8.000 |
| 2009 | - Conselho Administrativo de Despesa Econômica........................................................ | |
| 2009.12090422.155 | - Repressão ao Abuso do Poder Econômico... | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 39.400 |
| 02 | - Despesas Variáveis........................................ | 30.800 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições da Previdência Social.............. | 3.100 |
| 2011 | - Conselho Penitenciário Federal..................... | |
| 2011.12693932.157 | - Coordenação e Fiscalização do Sistema Penitenciário..................................................... | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 29.000 |
| 2012 | - Arquivo Nacional............................................ | |
| 2012.03070222.158 | - Guarda Conservação de Documentos Históricos.......................................................... | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.............. | 1.500 |
| 2015 | - Departamento Federal da Justiça.................. | |
| 2015.12639322.163 | - Estudos da Organização Política, da Cidadania e Garantias Constitucionais............ | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 7.300 |
| Cr$1,00 | ||
| 2016 | - Departamento de Imprensa Nacional............. | |
| 2016.03070232.164 | - Serviços Gráficos........................................... | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... | 11.961.300 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores............... | 759.200 |
| TOTAL.............................................................. | 21.388.100 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$ 1.00
| 1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA...................... | |
| 1112 | - Hospital das Forças Armadas ....................... | |
| Atividade | - 1112.14754322.271....................................... | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil .................................................. | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas..................... | 6.000.000 |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar................................................ | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... | 3.000.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis........................................ | 2.000.000 |
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA............................ | |
| 2002 | - Secretária Geral............................................. | |
| Atividade | - 2002.12090412.005....................................... | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos......................................... | 49.000 |
| 2014 | - Departamento de Policia Federal................... | |
| Atividade | - 2014.06291742.162....................................... | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 3.000.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO.................. | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento da Presidência da República..... | |
| Projeto | - 2802.03070213.100....................................... | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas..................... | 7.339.100 |
| TOTAL.............................................................. | 21.388.100 |
Art. 3º Este Decreto entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Golbery do Couto e Silva"