Decreto nº 76.749 de 04/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1975
Abre ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro e da Coordenação do Projeto Rondon, o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro e da Coordenação do Projeto Rondon, o crédito suplementar no valor de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1900 | MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| 1901 | Gabinete do Ministério | |
| 1901.07070202.001 | Assessoramento Superior | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 1.000.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 1906 | Coordenação do Projeto Rondon | |
| 1906.07442071.737 | Contribuição ao Fundo do Projeto Rondon | |
| 3.2.7.9 | Diversas | 5.000.000 |
| Total | 6.000.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo 1900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1900 | MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| 1901 | Gabinete do Ministro | |
| Atividade | 1901.07070202.001 | |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.000.000 |
| 1902 | Secretaria Geral | |
| Atividade | 1902.07090212.541 | |
| 3.2.7.9 | Diversas | 1.000.000 |
| Atividade | 1902.07090412.005 | |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000 |
| 3.2.7.9 | Diversas | 600.000 |
| 4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial | 3.200.000 |
| Total | 6.000.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
Maurício Rangel Reis
João Paulo dos Reis Velloso"