Decreto nº 76.743 de 04/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1975
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Industria e do Comércio, em favor do Departamento de Serviços Gerais e do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o Crédito suplementar de Cr$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1800 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | |
| 1807 | - Departamento de Serviços Gerais | |
| 1807.11070212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 50.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 50.000 |
| 1800 | - Departamento Nacional de Registro do comércio | |
| 1808.116653762.227 | - Coordenação e Administração do Registro do Comércio e Atividades Mercantis | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 50.000 |
| - TOTAL | 150.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1800 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | |
| 1807 | - Departamento de Serviços Gerais | |
| Projeto | - 1807.11070211.095 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 150.000 |
| - TOTAL | 150.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso"