Decreto nº 76.742 de 04/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1975
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 628.864.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$628.864.000,00 (seiscentos e vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo, 2700, a saber:
Cr$1,00 | ||
2700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
2701 | Gabinete do Ministro | |
2701.16070202.001 | Assessoramento Superior | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 280.000 |
Cr$1,00 | ||
2701.16442072.198 | Desenvolvimento da Operação Mauá | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 9.000 |
2702 | Secretaria Geral | |
2702.16090412.005 | Coordenação do Planejamento | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 434.000 |
2703 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
2703.15814882.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
3.2.7.2 | Entidades Federais | |
04 | Inativos | 1.550.000 |
05 | Pensionistas | 1.380.000 |
06 | Salário-Família | 1.950.000 |
2703.15844942.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
3.2.7.2 | Entidades Federais | |
07 | Contribuições de Previdência Social | 10.000.000 |
2703.16880212.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
3.2.7.2 | Entidades Federais | |
01 | Pessoal | 103.000.000 |
06 | Salário-Família | 13.300.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 32.800.000 |
2703.16895452.921 | Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. | |
Cr$1,00 | ||
3.2.7.2 | Entidades Federais | |
01 | Pessoal | 321.252.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 90.000.000 |
2703.1695652.922 | Atividades a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
3.2.2.1 | Empresas Federais | |
01 | Pessoal | 18.371.000 |
2703.16905662.922 | Atividades a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
3.2.2.1 | Empresas Federais | |
01 | Pessoal | 8.780.000 |
2704 | Inspetoria Geral de Finanças | |
2704.16080322.011 | Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 579.000 |
2705 | Divisão de Segurança e Informações | |
2705.16291692.003 | Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 87.000 |
2706 | Departamento de Administração | |
2706.16070212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.800.000 |
2706.16070222.166 | Serviço de Documentação | |
Cr$1,00 | ||
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 400.000 |
2707 | Estrada de Ferro Tocantins | |
2707.16895452.199 | Operação da Estrada de Ferro Tocantins | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 450.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 8.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 20.000 |
2708 | Departamento do Pessoal | |
2708.16070212.010 | Administração de Pessoal | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | 9.247.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.300.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 600.000 |
2708.16885312.204 | Pessoal Servindo a Diretoria de Obras de Cooperação do Ministério do Exército | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 8.971.000 |
02 | Despesas Variáveis | 54.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 59.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2.160.000 |
2709 | Conselho Nacional de Transportes | |
2709.16090402.200 | Coordenação da Política de Transportes | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 23.000 |
Total | 628.864.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, aos subanexos 2700, 2800 e 3900, a saber:
Cr$1,00 | ||
2700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
2702 | Secretaria Geral | |
Atividade | 2702.16090412.005 | |
3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 3.951.000 |
2703 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
Atividade | 2703.15814882.923 | |
3.2.7.2 | Entidades Federais | |
04 | Inativos | 1.600.000 |
06 | Salário-Família | 66.000 |
Atividade | 2703.16890212.923 | |
3.2.7.2 | Entidades Federais | |
01 | Pessoal | 8.577.300 |
06 | Salário-Família | 258.700 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 60.000 |
2707 | Estrada de Ferro Tocantins | |
Atividade | 2707.16895452.199 | |
3.1.2.0 | Material de Consumo | 28.000 |
2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
2802 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
Projeto | 2802.03070213.100 | |
3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 506.416.000 |
Cr$1,00 | ||
3900 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
3900.99999999.999 | Reserva de Contingência | |
3.2.6.0 | Reserva de Contingência | 107.907.000 |
Total | 628.864.000 |
Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes do presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:
Cr$1,00 | ||
5700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
SUPLEMENTANDO | ||
5701 | Rede Ferroviária Federal S.A. | |
5701.1685452.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos | 411.252.000 |
5702 | Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
5702.16905652.755 | Subsídio ao Serviços de Transportes da Baía da Guanabara S.A. | 18.371.000 |
5702.16905662.753 | Subsídio a Empresa de Navegação da Amazônia S.A. | 5.329.000 |
5702.16905662.754 | Subsídio ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. | 3.451.000 |
5704 | Departamento Nacional de Estrada de Rodagem | |
5704.15814882.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas | 4.880.000 |
5704.15844942.060 | Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público | 10.000.000 |
5704.16880212.215 | Administração e Coordenação da Execução do Plano Nacional de Viação | 149.100.000 |
Total | 602.383.000 | |
CANCELANDO | ||
5703 | Departamento Nacional de Estradas de Ferro | |
Atividade | 5703.15814882.015 | 1.666.000 |
Atividade | 5703.16890212.212 | 8.896.000 |
Total | 10.562.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
Newton Cyro Braga
João Paulo dos Reis Velloso"