Decreto nº 76.741 de 04/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1975
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios, o crédito suplementar de Cr$ 1.854.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios, o crédito suplementar no valor de Cr$1.854.500,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | |
| 1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |
| 1001.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... | 170.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ............... | 31.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................... | 900.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ............... | 1.000 |
| 1001.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ......................................... | 373.000 |
| 1001.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ............................................................ | 350.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................. | 3.800 |
| 1002 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios | |
| 1002.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ....................................... | 6.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................... | 19.700 |
| TOTAL ............................................................... | 1.854.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | |
| 1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |
| Projeto | - 1001.02040111.028 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................ | 200.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................... | 813.000 |
| Atividade | - 1001.02040112.021 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ....................................... | 200.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas ........................................................... | 15.000 |
| Atividade | - 1001.02040122.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... | 500.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"