Decreto nº 76.740 de 04/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1975
Abre ao Governo do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$ 87.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 3000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3000 | - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | |
| 3005 | - Transferências ao Governo do Distrito Federal | |
| 3005.08421882.929 | - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal | 87.000.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber :
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - Encargos Gerais da União | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 87.000.000 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto, o anexo III, da Lei Orçamentária em curso, obedecerá à seguinte programação:
| Cr$1,00 | ||
| 6000 | - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | |
| 6001 | - Governo do Distrito Federal | |
| 6001.08421882.404 | - Manutenção da Atividades de Ensino Oficial do Distrito Federal | 87.000.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"