Decreto nº 76.739 de 04/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1975
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 93.519.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$93.519.600,00 (noventa e três milhões, quinhentos e dezenove mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1400, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1400 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 1402 | Secretaria Geral | |
| 1402.05094112.038 | Participação em Organismos Internacionais | |
| 3.2.7.1 | Entidades Internacionais | 1.050.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 1403 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 1403.05210212.816 | Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 3.2.2.1 | Empresas Federais | |
| 01 | Pessoal | 30.365.000 |
| 1403.05211272.816 | Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 3.2.2.1 | Empresas Federais | |
| 01 | Pessoal | 60.678.000 |
| 1406 | Departamento de Administração | |
| 1406.05070211.539 | Ampliação da Garagem e Instalação de Oficinas | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 264.700 |
| 1406.05070212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 862.300 |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 3.000 |
| 1406.05070212.026 | Manutenção de Residências Oficiais | |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 55.000 |
| 1408 | Departamento do Pessoal | |
| 1408.05070212.010 | Administração de Pessoal | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 71.600 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 90.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 80.000 |
| Total | 93.519.600 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexo 1400 e 3900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1400 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 1405 | Divisão de Segurança e Informações | |
| Atividade | 1405.05291692.003 | |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 20.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 15.000 |
| 1406 | Departamento de Administração | |
| Projeto | 1406.05070211.539 | |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 264.700 |
| Atividade | 1406.05070212.026 | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 285.300 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 600.000 |
| 1408 | Departamento do Pessoal | |
| Atividade | 1408.05070212.010 | |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 110.700 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 130.900 |
| 3900 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | Reserva de Contingência | 92.093.000 |
| Total | 93.519.600 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto, o anexo III da Lei Orçamentária em anexo, sofrerá as seguintes alterações:
| Cr$1,00 | ||
| 4400 | MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES | |
| 4401 | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 4401.05210212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos | 30.365.000 |
| 4401.05211272.075 | Manutenção do Serviço Postal Convencional | 60.678.000 |
| Total | 91.043.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira"