Decreto nº 76.738 de 04/12/1975

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1975

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 3.054.429.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$3.054.429.100,00 (três bilhões, cinquenta e quatro milhões, quatro centos e vinte e nove mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:

  Cr$1,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA  
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 147.159.400 
1102 - Gabinete da Vice-Presidência da República  
1102.03070002.001 - Assessoramento Superior  
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 120.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 30.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 25.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 75.000 
1105 - Estado-Maior das Forças Armadas  
1105.06090202.483 - Planejamento e Coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 264.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 63.000 
1106 - Escola Superior de Guerra  
1106.06092062.482 - Estudos Relacionados a Segurança Nacional  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 123.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 22.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 36.700 
1109 - Agência Nacional  
1109.03070232.030 - Divulgação de Atos Oficiais  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.300.000 
02 - Despesas Variáveis 810.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 2.350.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 25.000 
1111 - Escola Nacional de Informações  
1111.06292172.031 - Manutenção do Ensino  
3.1.2.0 - Material de Consumo 200.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 80.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 700.000 
1112 - Hospital das Forças Armadas  
1112.14754322.271 - Manutenção de Serviços Hospitalares  
3.1.1.1 - Pessoal Civil 6.000.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 800.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 800.000 
1114 - Secretaria de Planejamento-Entidades Supervisionadas  
1114.03070212.801 - Atividades a Cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público  
01 - Pessoal 7.122.200 
02 - Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais 84.900 
1114.03070222.803 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Pesquisas  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
01 - Pessoal 300.000 
03 - Outros Custeios 52.700 
07 - Contribuições de Previdência Social 270.900 
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente 25.600 
1114.03090442.801 - Atividades a Cargo da Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público  
01 - Pessoal 65.685.300 
07 - Contribuições de Previdência Social 5.409.300 
1114.03100501.803 - Projetos a Cargo do Conselho Nacional de Pesquisa  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
03 - Outros Custeios 295.100 
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas 2.000.000 
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações 2.646.100 
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente 212.100 
4.3.7.4 - Diversas  
04 - Outras Contribuições 2.000.000 
1114.03100502.803 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Pesquisas  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
01 - Pessoal 19.700.000 
03 - Outros Custeios 2.952.500 
07 - Contribuições de Previdência Social 5.729.100 
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações 2.353.900 
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente 4.762.300 
1114.03102352.803 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Pesquisas  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
03 - Outros Custeios 6.699.700 
1114.15814882.801 - Atividades a Cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público  
04 - Inativos 3.821.500 
06 - Salario-Família 314.900 
1114.15844942.801 - Atividades a Cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público  
07 - Contribuições de Previdência Social 847.600 
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 807.695.700 
1201 - Ministério da Aeronáutica  
1201.06070212.290 - Pagamento do Pessoal Civil Militar  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 128.535.100 
02 - Despesas Variáveis 6.291.000 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 365.241.000 
02 - Despesas Variáveis 119.428.300 
3.2.3.3 - Salário-Família 15.000.000 
1201.06260202.288 - Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 200.000 
1201.06260212.122 - Manutenção dos Serviços Administrativos  
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
02 - Despesas Variáveis 81.000.000 
1201.06261601.039 - Equipamento e Suprimento de Organizações da Aeronáutica  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 4.000.000 
1201.06261602.297 - Manutenção e Suprimento das Aeronaves e seus Equipamentos  
3.1.2.0 - Material de Consumo 88.000.000 
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 1.066.000.000 
1601 - Ministério do Exército  
1601.06280212.338 - Pagamento de Pessoal Civil  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 93.000.000 
02 - Despesas Variáveis 14.000.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 5.000.000 
1601.06281662.323 - Alimentação de Pessoal  
3.1.2.0 - Material de Consumo 161.000.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 30.000.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 4.000.000 
1601.06281662.337 - Pagamento de Pessoal Militar  
3.1.1.2 - Pessoa Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 705.000.000 
02 - Despesas Variáveis 25.000.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 14.000.000 
1601.06284322.322 - Suprimento e Manutenção de Material de Saúde  
3.1.2.0 - Material de Consumo 14.000.000 
3.1.3.1 - Outros Serviços de Terceiros 1.000.000 
200 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 5.724.100 
2001 - Gabinete do Ministério  
2001.12070202.001 - Assessoramento Superior  
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 1.000.000 
2001.12290202.150 - Manutenção da Comissão Geral de Investigações  
4.1.4.0 - Material Permanente 167.800 
2004 - Ministério Público Federal  
2004.12693942.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.2.0 - Material de Consumo 70.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 8.100 
2005 - Ministério Público da Justiça Militar  
2005.12693942.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000 
2006 - Ministério Público do Distrito Federal e Território  
2006.12693942.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 26.500 
2008 - Divisão de Segurança e Informações  
2008.12291692.003 - Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional  
3.2.3.3 - Salário-Família 3.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 1.000 
2010 - Conselho Nacional do Trânsito  
2010.12093242.156 - Coordenação, Divulgação e Fiscalização do Sistema de Trânsito  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 13.300 
02 - Despesas Variáveis 19.200 
2012 - Arquivo Nacional  
2012.03070222.158 - Guarda e Conservação de Documentos Históricos  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 600.00 
2013 - Departamento de Administração  
2013.12070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos  
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000.00 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 600.000 
2014 - Departamento de Polícia Federal  
2014.06290212.159 - Administração e Coordenação das Atividades Policiais  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 236.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.019.200 
2014.06292172.160 - Formação de Policiais  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 850.000 
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 914.201.600 
2101 - Secretaria Geral da Marinha  
2101.06100502.268 - Desenvolvimento de Pesquisas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 455.400 
02 - Despesas Variáveis 30.700 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.436.000 
02 - Despesas Variáveis 1.454.200 
3.2.3.3 - Salário-Família 36.500 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 31.000 
2101.06271632.341 - Manutenção dos Serviços de Apoio às Forças Navais  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 78.897.100 
3.1.1.2 - Pessoa Militar  
01 - Vencimentos e vantagens Fixas 129.491.900  
02 - Despesas Variáveis 65.695.700 
3.2.3.3 - Salário-Família 3.045.700 
2101.06271632.342 - Operação e Adestramento das Forças Navais  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 33.810.000 
02 - Despesas Variáveis 1.800.000 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 226.580.000 
02 - Despesas Variáveis 146.144.800 
3.2.3.3 - Salário-Família 4.934.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 433.500 
2101.06431982.031 - Manutenção do Ensino  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 4.526.400 
02 - Despesas Variáveis 877.100 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 47.125.000 
02 - Despesas Variáveis 25.881.500 
3.2.3.3 - Salário-Família 598.100 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 145.200 
2101.06442052.031 - Manutenção do Ensino  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.952.700 
02 - Despesas Variáveis 1.733.800 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 16.243.000 
02 - Despesas Variáveis 9.956.900 
3.2.3.3 - Salário-Família 152.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 355.200 
2101.14754322.271 - Manutenção de Serviço Hospitalares  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10.241.000 
02 - Despesas Variáveis 2.616.700 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 22.725.000 
02 - Despesas Variáveis 14.472.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 40.500 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 529.700 
2101.15814862.225 - Assistência Social a Servidores  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.414.500 
02 - Despesas Variáveis 549.000 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.100.000 
02 - Despesas Variáveis 1.906.800 
3.2.3.3 - Salário-Família 48.500 
3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social 164.800 
2101.16905642.343 - Manutenção dos Serviços de Proteção a Navegação  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 12.547.000 
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 16.920.000 
02 - Despesas Variáveis 19.595.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 731.700 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 56.000 
2102 - Tribunal Marítimo  
2102.16900212.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 660.000 
02 - Despesas Variáveis 60.000 
2800 - ENCAROS GERAIS DA UNIÃO 105.998.300 
2802 - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República  
2802.16080332.027 - Amortização e Encargos de Financiamento  
3.2.4.1 - Juros da Dívida Pública  
01 - Fundada Interna 18.996.000 
4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública  
01 - Fundada Interna 59.974.800 
2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas  
2803.03090443.097 - Projetos Especiais na Área da Informática, dos Estudos e das Pesquisas Geográficas e Estatísticas  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 27.027.500 
2900 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 7.650.000 
2902 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica  
2902.16875233.029 - Construção e Melhoramento de Aeroportos  
4.1.1.0 - Obras Públicas 7.600.000 
2902.16875242.305 - Funcionamentos dos Serviços de Proteção ao Vôo  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 50.000 
 TOTAL 3.054.429.100 
 DETALHADAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO Á CONTA DE RECURSOS VINCULADOS  
2900 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 7.650.000 
2902 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica  
2902.16875233.029 - Construção e Melhoramento de Aeroportos  
04 - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 7.600.000 
2902.16875242.305 - Funcionamento dos Serviços de Proteção ao Vôo  
04 - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 50.000 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:

  Cr$1,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA  
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 22.943.200 
1109 - Agência Nacional  
Projeto - 1109.03070231.679  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 1.620.000 
Atividade - 1109.03070232.030  
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 380.000 
1111 -Escola Nacional de Informações  
Atividade - 1111.06292172.031  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 200.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 60.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 200.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 200.000 
4.14.0 - Material Permanente 320.000 
1112 - Hospital das Forças Armadas  
Atividade - 1112.14754322.271  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 7.600.000 
1114 - Secretaria de Planejamento-Entidades Supervisionadas  
Atividade - 1114.03070212.801  
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público  
07 - Contribuições de Previdência Social 4.502.400 
Atividade - 1114.03090442.801  
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público  
02 - Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais 1.618.000 
Atividade - 1114.03092172.801  
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público  
02 - Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais 818.000 
Atividade - 1114.08431972.801  
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público  
01 - Pessoal 1.992.300 
07 - Contribuições de Previdência Social 523.800 
Atividade - 1114.08442052.801  
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público  
01 - Pessoal 1.992.300 
07 - Contribuições de Previdência Social 523.800 
Atividade - 1114.15814882.801  
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público  
05 - Pensionistas 392.600 
1200 - MINSTÉRIO DA AERONÁUTICA 7.200.000 
1201 - Ministério da Aeronáutica  
Atividade - 1201.06261602.296  
3.1.2.0 - Material de Consumo 4.000.000 
Atividade - 1201.06261602.297  
3.1.3.2 - Outros serviços de Terceiros 3.000.000 
Atividade - 1201.06262172.300  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 200.000 
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 100.500.000 
1601 - Ministério do Exército  
Atividade - 1601.06281662.337  
3.1.1.2 - Pessoal Militar  
02 - Despesas variáveis 98.000.000 
3.2.7.6 - Pessoas 2.500.000 
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 2.424.100 
2001 - Gabinete do Ministro  
Atividade - 2001.12290202.150  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 167.800 
2004 - Ministério Público Federal  
Atividade - 2004.12693942.153  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 8.100 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 10.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 60.000 
2005 - MINISTÉRIO PÚBLICO da Justiça Militar  
Atividade - 2005.12693942.153  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 10.000 
2006 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios  
Atividade - 2006.12693942.153  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 18.500 
3.2.3.3 - Salário-Família 8.000 
2008 - Divisão de Segurança e Informações  
Atividade - 2008.12291692.003  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 4.000 
2010 - Conselho Nacional de Trânsito  
Atividade - 2010.12093242.156  
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 32.500 
2014 - Departamento de Polícia Federal  
Atividade - 2014.06290212.159  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 213.200 
3.1.2.0 - Material de Consumo 382.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 200.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 300.000 
Atividade - 2014.06291712.161  
3.1.2.0 - Material de Consumo 20.000 
Atividade - 2014.06291742.162  
3.1.2.0 - Material de Consumo 140.000 
Atividade - 2014.06292172.160  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 850.000 
2100 - Ministério da Marinha 9.185.200 
2101 - Secretaria Geral da Marinha  
Atividade - 2101.06271632.341  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 7.607.300 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 1.577.900 
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 431.500.000 
2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República  
Projeto - 2802.03070213.100  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 366.500.000 
Projeto - 2802.03090313.062  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 15.000.000 
2804 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico  
Projeto - 2804.03100313.121  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 50.000.000 
2900 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 7.650.000 
2902 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica  
Projeto - 2902.16875231.044  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 50.000 
Projeto - 2902.16875231.805  
4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras 7.600.000 
3900 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 2.473.026.600 
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência  
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 2.473.026.600 

TOTAL 3.054.429.100 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS 

2900 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 7.650.000 
2902 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica  
Projeto - 2902.16875231.044  
04 - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  50.000
Projeto - 2902.16875231.805  
04 - Imposto Único sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos 7.600.000 
Art. 3º O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação:

  Cr$1,00 
 SUPLEMENTAÇÃO:  

4100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-ENTIDADES SUPERVISIONADAS  
4101 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  
4101.03070212.264 - Administração da Fundação 7.207.100 
4101.03090442.254 - Manutenção da Rede de Coleta Estatísticas 39.670.800 
4101.03090442.255 - Desenvolvimento das Estatísticas Primárias 26.731.500 
4101.03090442.260 - Levantamento de Dados Geodésicos Geográficos e Cartográficos 4.692.300 
4101.15814882.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas 4.136.400 
4101.15844942.060 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público 847.600 
4103 - Conselho Nacional de Pesquisas  
4103.03070222.245 - Informes Técnico-Científicos atráves do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação 649.200 
4103.03100501.356 - Desenvolvimento de Pesquisas Espaciais 5.153.300 
4103.03100503.033 - Reaparelhamento de Centros de pesquisa 2.000.000 
4103.03100502.246 - Pesquisas Técnicas e Científicas através do Instituto de Pesquisas Espaciais 11.955.800 
4103.03100502.247 - Pesquisas Técnicas e Científicas através do Instituto Paraense "Emilio Goeldi" 1.134.000 
4103.03100502.248 - Coordenação da Política Nacional de Pesquisas 16.802.100 
4103.03100502.249 - Pesquisas Técnicas e Científicas através do Instituto de Matemática Pura e Aplicada 2.978.200 
4103.03100502.250 - Pesquisas Técnicas e Científicas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia 2.627.700 
4103.03102352.177 - Concessão de Bolsas de Estudos 6.699.700 
 CANCELAMENTO  
4100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-ENTIDADES SUPERVISIONADAS  
4101 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  
Atividade - 4101.03070212.264 4.502.400 
Atividade - 4101.03090442.254 407.000 
Atividade - 4101.03090442.255 717.000 
Atividade - 4101.03090442.260 94.000 
Atividade - 4101.03090442.261 400.000 
Atividade - 4101.03092172.560 808.000 
Atividade - 4101.08431972.263 2.561.100 
Atividade - 4101.08442052.559 2.516.100 
Atividade - 4101.15814882.015 392.600 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ADALBERTO P. SANTOS

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Fritz Azevedo Manso

José Carlos Soares Freire

J. Araripe Macedo

Golbery do Couto e Silva

João Baptista de Oliveira Figueiredo

Antônio Jorge Correa"