Decreto nº 76.735 de 04/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1975
Abre a diversos órgãos o crédito suplementar de Cr$ 62.201.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$62.201.500,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e um mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0100 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS | 22.353.500 |
| 0100.01010012.017 | - Processo Legislativo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 12.795.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 7.842.200 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 900.000 |
| 0100.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos | 816.300 |
| 0200 | - SENADO FEDERAL | 14.948.000 |
| 0200.01010012.017 | - Processo Legislativo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 3.682.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 9.742.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 500.000 |
| 0200.01070242.019 | - Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis | 192.000 |
| 0200.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos | 832.000 |
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | 1.500.000 |
| 0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |
| 0716.02040251.009 | - Edifício-Sede do Tribunal | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 1.500.000 |
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | 600.000 |
| 0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região | |
| 0809.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros, Serviços de Terceiros | 6.000 |
| 0809.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 323.000 |
| 0809.02040212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 271.000 |
| 2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 22.800.000 |
| 2400.13724102.183 | - Execução da Política Exterior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 17.800.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 5.000.000 |
| TOTAL | 62.201.500 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 1.283.000 |
| Atividade | - 2400.13724102.183 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 38.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 1.000.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 185.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 60.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 24.300.000 |
| 2802 | - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Previdência da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 22.800.000 |
| Projeto | - 2802.03090313.062 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 1.500.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 36.618.500 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 36.618.500 |
| TOTAL | 62.201.500 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
Armando Falcão
Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"