Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o registro em nome da União Federal, do imóvel constituído por terreno e benfeitorias, denominado Forte Brum, ocupado pela 21º Circunscrição do Serviço Militar, situado à Praça Luso Brasileira, s/nº, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, ocupado pelo Ministério do Exército nos últimos vinte anos, sem interrupção nem oposição, que assim se descreve e confronta: faz frente para a Praça Luso Brasileira com dois segmentos, da direita para a esquerda, de 54,25m e 49,25m; pelo lado esquerdo confina com a Rua Projetada, em dois segmentos sucessivos com 11,50m e com 126,30m; pelo lado direito confronta inicialmente com a Avenida Militar, com 8,00m, e a seguir, também em dois segmentos que confinam com o ajardinado da Avenida Cais do Apolo, sendo o primeiro com 67,25m e o segundo com 75,60m; pelos fundos, com três segmentos sucessivos, sendo o primeiro com 9,75m, o segundo com 39,50m e o terceiro com 71,00m, limita com Depósitos da Petrobrás e do Instituto do Açúcar e do Álcool fechando um perímetro de forma irregular, com superfície de 12.967,87m2, de acordo com a planta e os documentos que acompanham a Exposição de Motivos nº 193, de 21 de outubro de 1975, do Ministério do Exército.

Art. 2º O imóvel referido no artigo 1º pertence à circunscrição judiciária do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis na Cidade de Recife, PE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Sylvio Frota

Mário Henrique Simonsen"