Decreto nº 76.688 de 27/11/1975

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 1975

Altera dispositivo do Regulamento para a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 69.023, de 6 de agosto de 1971, alterado pelo Decreto nº 75.633, de 18 de abril de 1975.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É revogado o item XI do artigo 2º do Regulamento para a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, ficando remunerado para XI o atual item XII.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning"