Decreto nº 76.682 de 26/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 1975
Abre, à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 487.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$487.800,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ............................................ | 232.000 |
| 1102 | - Gabinete da Vice-Presidência da República | |
| 1102.03070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 5.000 |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
| 02 | - Despesas Variáveis................................................................. | 10.000 |
| 1103 | - Conselho de Segurança Nacional | |
| 1103.06090202.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo.............................................................. | 70.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 70.000 |
| 1108 | - Consultoria Geral da República | |
| 1108.03073922.579 | - Assessoramento Jurídico à Presidência da República | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 77.000 |
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ..................................................... | 255.800 |
| 2006 | - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | |
| 2006.12693942.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .............................................................. | 31.200 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 186.800 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................... | 2.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................. | 7.000 |
| 2011 | - Conselho Penitenciário Federal | |
| 2011.12693932.157 | - Coordenação e Fiscalização do Sistema Penitenciário | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 28.800 |
| TOTAL ...................................................................................... | 487.800 |
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ............................................ | 195.000 |
| 1103 | - Conselho de Segurança Nacional | |
| Atividade | - 1103.06090202.003 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................. | 50.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................... | 40.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................. | 50.000 |
| 1108 | - Consultoria Geral da República | |
| Atividade | - 1108.03073922.579 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 55.000 |
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ..................................................... | 255.800 |
| 2010 | - Conselho Nacional do Trânsito | |
| Atividade | - 2010.12093242.156 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .............................................................. | 52.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 120.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................. | 55.000 |
| 2011 | - Conselho Penitenciário Federal | |
| Atividade | - 2011.12693932.157 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ...................................... | 28.800 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .......................................... | 37.000 |
| 2802 | - Recursos sobre Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas .............................................. | 37.000 |
| TOTAL ...................................................................................... | 487.800 |
Brasília, 29 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"