Decreto nº 76.681 de 26/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 1975
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 17.676.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 3.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$17.676.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2800 a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2801 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.03080301.588 | - Modernização e Aumento da Produtividade do Sistema de Fiscalização e Arrecadação | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 17.676.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2801 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | - 2801.03072172.562 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 398.000 |
| Projeto | - 2801.03072173.036 | |
| 4.1.2.0 | - Serviço em Regime de Programação Especial .................... | 1.100.000 |
| Atividade | - 2801.03080212.450 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................... | 7.000.000 |
| Projeto | - 2801.03080301.588 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ..................................................................... | 8.159.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ............................................................ | 1.019.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 17.676.000 |
Brasília, 26 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"