Decreto nº 76.680 de 26/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 1975
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de Cr$ 5.390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$5.390.000,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 0100 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS ......................................... | 1.000.000 |
| 0100.01010312.014 | - Assistência Financeira a Entidades | |
| 3.2.1.0 | - Subvenções Sociais ........................................................ | 1.000.000 |
| 0200 | - SENADO FEDERAL ....................................................... | 1.000.000 |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 0200.01623472.164 | - Serviços Gráficos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 1.000.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 0200.01623472.164 | - Serviços Gráficos | |
| 22 | - Recursos de Órgãos Autônomos .................................... | 1.000.000 |
| 0300 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO .............................. | 3.390.000 |
| 0300.01010022.020 | - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 1.800.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................ | 50.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .............................. | 220.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas .......................................................................... | 120.000 |
| 0300.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ............................................................................ | 1.200.000 |
| TOTAL ............................................................................... | 5.390.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 0100 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS ......................................... | 1.000.000 |
| Atividade | - 0100.01010312.014 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .......................................... | 600.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ..................... | 150.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente ................................. | 250.000 |
| 0200 | - SENADO FEDERAL ....................................................... | 1.000.000 |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| Atividade | - 0200.01623472.164 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 1.000.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Atividade | - 0200.01623472.164 | |
| 22 | - Recursos de Órgãos Autônomos .................................... | 1.000.000 |
| 0300 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO .............................. | 3.390.000 |
| Atividade | - 0300.01010022.020 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 3.270.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................ | 120.000 |
| TOTAL ............................................................................... | 5.390.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"