Decreto nº 76.679 de 26/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 1975
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 9.318.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$9.318.200,00 (nove milhões, trezentos e dezoito mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexos 0700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0701 | - Tribunal Superior Eleitoral | |
| 0701.02040102.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 20.000 |
| 0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | |
| 0703.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 40.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 80.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 15.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 0703.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 93.400 |
| 3.2.3.3 | - Salário - Família ................................................................. | 2.000 |
| 0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
| 0705.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 486.400 |
| 0706 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |
| 0706.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.204.700 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 15.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 15.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas ............................................................................. | 8.000 |
| 0707 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |
| 0707.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 94.400 |
| 0709 | - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara | |
| 0709.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 180.400 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 852.800 |
| 0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |
| 0710.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 87.200 |
| 0710.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 215.100 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 2.300 |
| 0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará | |
| 0713.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 3.000 |
| 0713.02040251.009 | - Edifício-Sede do Tribunal | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 1.320.000 |
| 0713.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 70.000 |
| 0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | |
| 0714.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 87.000 |
| 0715 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |
| 0715.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 135.000 |
| 0715.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 363.800 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 1.300 |
| 0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |
| 0716.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 90.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 150.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas ............................................................................. | 4.000 |
| 0716.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 440.100 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 14.200 |
| 0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| 0717.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 1.900 |
| Cr$1,00 | ||
| 0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
| 0718.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 240.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 260.000 |
| 0718.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 1.513.600 |
| 0719 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |
| 0719.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 20.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 20.000 |
| 0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | |
| 0720.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 4.1.3.0 | - Equipamento de Instalações ............................................. | 48.000 |
| 0720.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 205.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 6.000 |
| 0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | |
| 0721.02010112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 50.000 |
| 0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | |
| 0722.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 400.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 15.000 |
| 0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | |
| 0723.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 20.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 23.600 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 5.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 9.318.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL ....................................................... | 8.323.500 |
| 0701 | - Tribunal Superior Eleitoral | |
| Atividade | - 0701.02040102.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 900.000 |
| Projeto | - 0701.02040251.009 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 100.000 |
| Atividade | - 0701.020402172.023 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ................................. | 30.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 300.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | |
| Atividade | - 0703.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 100.000 |
| 0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
| Atividade | - 0705.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 130.800 |
| 0706 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |
| Atividade | - 0706.02040112.021 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 20.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 10.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 8.000 |
| 0708 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |
| Atividade | - 0708.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 70.000 |
| 0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| Atividade | - 0711.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 170.000 |
| 0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | |
| Atividade | - 0712.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 500.000 |
| 0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará | |
| Atividade | - 0713.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 350.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 3.000 |
| 0715 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |
| Atividade | - 0715.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 265.300 |
| Projeto | - 0715.02040251.009 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 1.500.000 |
| 0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| Atividade | - 0717.15814882.015 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 1.900 |
| 0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
| Atividade | - 0718.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 63.500 |
| Projeto | - 0718.02040251.009 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................. | 2.194.000 |
| 0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | |
| Atividade | - 0720.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 115.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 54.000 |
| 0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | |
| Atividade | - 0721.02010112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 400.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 38.000 |
| 0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | |
| Atividade | - 0722.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.000.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ..................................... | 994.700 |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 994.700 |
| TOTAL ................................................................................. | 9.318.200 |
Brasília, 26 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"