Decreto nº 76.675 de 26/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 1975
Abre, à Presidência da República em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 1.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 5.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$1.085.000,00 (um milhão e oitenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - Presidência da República | |
| 1103 | - Conselho de Segurança Nacional | |
| 1103.06090202.003 | - Assessoramento relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 1.025.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 60.000 |
| TOTAL ...................................................................................... | 1.085.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ....................................................... | 1.085.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Hugo de Andrade Abreu"