Decreto nº 76.666 de 24/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 1975
Abre ao Ministério da Fazenda e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Mistério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 41.677.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$41.677.900,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e setenta e sete mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1700 a 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA ........................................... | 7.677.900 |
| 1701 | - Gabinete do Ministro | |
| 1701.03070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 180.000 |
| 1702 | - Secretaria Geral | |
| 1702.03090412.005 | - Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 502.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ............................... | 1.107.500 |
| 1704 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 1704.03080322.011 | - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 2.110.000 |
| 1705 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 1705.03291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 5.700 |
| 1706 | - Conselho de Política Aduaneira | |
| 1706.03070422.458 | - Orientação e Execução da Política Aduaneira | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 365.800 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ............................... | 81.500 |
| 1707 | - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional | |
| 1707.03073922.002 | - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 104.000 |
| 1709 | - Delegacias Estaduais do Ministério da Fazenda | |
| 1709.03070212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 1.556.000 |
| 1710 | - Secretaria da Receita Federal | |
| 1710.03080302.136 | - Administração Fiscal e Tributária | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| Cr$1,00 | ||
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 1.087.100 |
| 3.2.5.0 | - Contribuição de Previdência Social ................................ | 246.000 |
| 1711 | - Departamento de Administração | |
| 1711.06070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 30.500 |
| 1712 | - Serviço do Patrimônio da União | |
| 1712.03070212.137 | - Administração do Patrimônio da União | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 259.100 |
| 1713 | - Departamento de Pessoal | |
| 1713.03070212.010 | - Administração de Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 42.700 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ................................... | 34.000.000 |
| 2801 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.03080212.449 | - Encargos de Exercícios Anteriores | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................ | 34.000.000 |
| TOTAL ............................................................................... | 41.577.900 |
| Cr$1,00 | ||
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA ........................................... | 7.677.900 |
| 1701 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 1701.03070201.001 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 180.000 |
| 1702 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 1702.03090412.005 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 3.168.100 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. | 2.658.700 |
| 1705 | - Divisão de Segurança Informações | |
| Atividade | - 1705.03291692.003 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 5.700 |
| 1710 | - Secretaria da Receita Federal | |
| Atividade | - 1710.03080302.136 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 1.333.100 |
| 1711 | - Departamento de Administração | |
| Atividade | - 1711.03070212.013 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 30.500 |
| 1712 | - Serviço do Patrimônio da União | |
| Atividade | - 1712.03070212.137 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 179.100 |
| Atividade | - 1712.03070212.140 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| Cr$1,00 | ||
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 80.000 |
| 1713 | - Departamento do Pessoal | |
| Atividade | - 1713.03070212.010 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 42.700 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ................................... | 34.000.000 |
| 2801 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | - 2801.03080342.455 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 15.000.000 |
| 3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública | |
| 02 | - Fundada Externa ............................................................. | 19.000.000 |
| TOTAL ............................................................................... | 41.677.900 |
Brasília, 24 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"