Decreto nº 76.662 de 24/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 1975
Abre à Justiça Militar em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 1.865.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Militar em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar no valor de Cr$1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0600, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0600 | - JUSTIÇA MILITAR | |
| 0601 | - Superior Tribunal Militar | |
| 0601.02040102.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 80.000 |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 450.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ | 84.500 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................................ | 10.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas .................................................................................. | 500 |
| Cr$1,00 | ||
| 0601.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 30.000 |
| 0602 | - Auditoria da Justiça Militar | |
| 0602.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 260.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .............................................................. | 80.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 55.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................. | 25.000 |
| 0602.02040253.016 | - Edifício-Sede da Auditoria Militar do Rio Grande do Sul | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ....................................................................... | 790.000 |
| TOTAL ...................................................................................... | 1.865.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 0600 | - JUSTIÇA MILITAR | |
| 0601 | - Superior Tribunal Militar | |
| Atividade | - 0601.02040102.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 150.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................. | 10.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 290.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................. | 220.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ...................................... | 105.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................... | 30.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................. | 100.000 |
| Atividade | - 0601.02042172.023 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 135.000 |
| 0602 | - Auditoria da Justiça Militar | |
| Atividade | - 0602.02040122.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 155.900 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................................... | 3.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ...................................... | 40.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas .................................................................................. | 4.500 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................... | 195.500 |
| Atividade | - 0602.020402172.023 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 225.000 |
| Atividade | - 0602.15814882.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 200.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................................ | 1.100 |
| TOTAL ...................................................................................... | 1.865.000 |
Brasília, 24 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"