Decreto nº 76.659 de 24/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 1975
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 68.561.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$68.561.000,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2700, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 2703.16080332.925 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 4.3.7.3 | - Entidades Municipais | |
| 01 | - Auxílios para Amortização da Dívida Pública Interna........ | 3.500.000 |
| 2703.16080342.925 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 4.3.7.3 | - Entidades Municipais | |
| 02 | - Auxílios para Amortização da Dívida Pública Externa ...... | 13.500.000 |
| 2703.16900251.925 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 4.3.3.0 | Auxílios para Obras Públicas ............................................... | 7.500.000 |
| 2703.16900351.925 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Vinculações de Receitas ................................................... | 14.000.000 |
| 2703.16902972.925 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 4.3.3.0 | Auxílios para Obras Públicas .............................................. | 9.747.000 |
| 2703.16905631.925 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 4.3.3.0 | Auxílios para Obras Públicas .............................................. | 17.514.000 |
| 2703.16905641.925 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ....................... | 2.800.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 68.561.000 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 2703.16080332.925 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis ............................................................... | 3.500.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 3.500.000 |
| 2703.16080342.925 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis .............................................................. | 13.500.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 13.500.000 |
| 2703.16900251.925 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis .................................................................. | 7.500.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 7.500.000 |
| 2703.16900351.925 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis................................................................... | 14.000.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos.................................... | 14.000.000 |
| 2703.16902972.925 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis ............................................................... | 9.747.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 9.747.000 |
| 2703.16905631.925 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.................................................................. | 17.514.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos.................................... | 17.514.000 |
| 2703.16905641.925 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis .................................................................. | 2.800.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos.................................... | 2.800.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 68.561.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2700, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| Projeto | - 2703.16902971.925 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ............................................ | 43.693.000 |
| Projeto | - 2703.16903161.925 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ............................................ | 3.000.000 |
| Projeto | - 2703.16905621.925 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ............................................ | 9.468.000 |
| Projeto | - 2703.16925631.925 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ............................................ | 12.400.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 68.561.000 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Projeto | - 2703.16902971.925 .......................................................... | 43.693.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 43.693.000 |
| Projeto | - 2703.16903161.925 .......................................................... | 3.000.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 3.000.000 |
| Projeto | - 2703.16905621.925 .......................................................... | 9.468.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 9.468.000 |
| Projeto | - 2703.16925631.925 .......................................................... | 12.400.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 12.400.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 68.561.000 |
Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes do presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:
| Cr$ 1,00 | ||
| SUPLEMENTANDO | ||
| 5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5705 | - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| PROGRAMA DE TRABALHO | ||
| 5705.16080332.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento ...................... | 3.500.000 |
| 5705.16080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento ...................... | 13.500.000 |
| 5705.16900251.574 | - Edifício-Sede em Brasília .................................................. | 7.500.000 |
| 5705.16900351.753 | - Participação da União no Capital da Terminais Salineiros do rio Grande do Norte S.A. ................................................ | 14.000.000 |
| 5705.16902972.347 | - Conservação e Melhoramentos de Vias Interiores ........... | 9.747.000 |
| 5705.16905631.642 | - Construção e Aparelhamento de Instalações Portuárias .. | 17.514.000 |
| 5705.16905641.532 | - Equipamentos para Fiscalização e Proteção de Vias Interiores ............................................................................. | 2.800.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 68.561.000 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 5705.16080332.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento ..................... | 3.500.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 3.500.000 |
| 5705.16080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento ..................... | 13.500.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 13.500.000 |
| 5705.16900251.574 | - Edifício-Sede em Brasília .................................................. | 7.500.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 7.500.000 |
| 5705.16900351.753 | - Participação da União no Capital da Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A. ............................................... | 14.000.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 14.000.000 |
| 5705.16902972.347 | - Conservação e Melhoramentos de Vias Interiores ........... | 9.747.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 9.747.000 |
| 5705.16905631.642 | - Construção e Aparelhamento de Instalações Portuárias .. | 17.514.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 17.514.000 |
| 5705.16905641.532 | Equipamentos para Fiscalização e Proteção de Vias Interiores .............................................................................. | 2.800.000 |
| 12 | Taxa de Melhoramento dos Portos ..................................... | 2.800.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 68.561.000 | |
| CANCELANDO | ||
| 5700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5705 | Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis PROGRAMA DE TRABALHO | |
| Projeto | - 5705.16902971.020 .......................................................... | 20.000.000 |
| Projeto | - 5705.16902971.023 .......................................................... | 23.693.000 |
| Projeto | - 5705.16903161.003 .......................................................... | 3.000.000 |
| Projeto | - 5705.16905621.256 .......................................................... | 9.468.000 |
| Projeto | - 5705.16925631.526 .......................................................... | 12.400.000 |
| - TOTAL ............................................................................... | 68.561.000 | |
| Cr$ 1,00 | ||
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Projeto | 5705.16902971.020 ............................................................. | 20.000.000 |
| 12 | Taxa de Melhoramento dos Portos....................................... | 20.000.000 |
| Projeto | - 5705.16902971.023 ........................................................... | 23.693.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 23.693.000 |
| Projeto | - 5705.16903161.003 .......................................................... | 3.000.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 3.000.000 |
| Projeto | - 5705.16905621.256 .......................................................... | 9.468.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 9.468.000 |
| Projeto | - 5705.16925631.526 .......................................................... | 12.400.000 |
| 12 | - Taxa de Melhoramento dos Portos ................................... | 12.400.000 |
| TOTAL ................................................................................ | 68.561.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso"