Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do art. 5º, alínea "a" e art. 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel de propriedade de Horácio Marques Neto e sua mulher, com área de 1.746.33m2 (hum mil setecentos e quarenta e seis metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), situado na Quadra 1, Parque Iracema, Município de Maranguape - CE, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério do Exército sob o número 4710-75-GabME.

Art. 2º O imóvel destina-se ao Ministério do Exército, que fica autorizado a promover a desapropriação, correndo as despesas à conta dos seus recursos.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Sylvio Frota"