Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 31.488, de 19 de setembro de 1952; nº 44.046, de 21 de julho de 1958; nº 45.696, de 3 de abril de 1959; número 45.883, de 27 de abril de 1959 e nº 376, de 19 de dezembro de 1961.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

J Araripe Macedo"