Decreto nº 76.606 de 17/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 18 nov 1975
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 45.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar no valor de Cr$45.397.000,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1300 e 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1300 - | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria Geral | |
| 1302.04070212.044 - | Manutenção das Diretorias Estaduais | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
| 02 - | Despesas Variáveis ................................................... | 20.000 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 350.000 |
| 1302.04080332.027 - | Amortização e Encargos de Financiamento | |
| 3.2.4.1 - | Juros da Dívida Pública | |
| 01 - | Fundada Interna ........................................................ | 1.513.800 |
| 4.3.1.1 - | Amortização da Dívida Pública | |
| 01 - | Fundada Interna ........................................................ | 10.591.200 |
| 1302.04090412.510 - | Organização e Controle da Programação Setorial | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
| 02 - | Despesas Variáveis ................................................... | 81.400 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 80.000 |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 18.200 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 600.000 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 350.000 |
| 1302.04090442.037 - | Previsão de Safras | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 39.700 |
| 1302.04094112.038 - | Participação em Organismos Internacionais | |
| 3.2.7.1 - | Entidades Internacionais ........................................... | 157.000 |
| 1302.04094112.42 - | Coordenação de Assuntos Internacionais | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 27.800 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 29.300 |
| 1303 - | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 1303.04150892.808 - | Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca | |
| 3.2.7.2 - | Entidades Federais | |
| 01 - | Pessoal ...................................................................... | 300.000 |
| 03 - | Outros Custeios.......................................................... | 2.750.000 |
| 06 - | Salário-Família ........................................................... | 580.900 |
| 4.3. 4.0 - | Auxílio para Equipamentos e Instalações ................. | 1.000.000 |
| 4.3.5.0 - | Auxílio para Material Permanente ............................. | 450.000 |
| 1303.04160422.807 - | Atividades a Cargo da Superintendência Nacional do Abastecimento | |
| 3.2.7.2 - | Entidades Federais | |
| 07 - | Contribuições de Previdência Social ......................... | 700.700 |
| 1306 - | Departamento de Administração | |
| 1306.04070212.013 - | Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 2.100.000 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 100.000 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 100.000 |
| 1307 - | Departamento Nacional de Produção Animal | |
| 1307.04150212.122 - | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
| 02 - | Despesas Variáveis ................................................... | 20.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 50.000 |
| 1307.04150882.046 - | Incremento da Produção Animal | |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ..................................... | 737.000 |
| 1308 - | Departamento Nacional da Inspeção de Produtos de Origem Animal | |
| 1308.04150972.049 - | Classificação e Inspeção de Produtos de Origem Animal | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 3.724.600 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ..................................... | 800.000 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 200.000 |
| 1309 - | Departamento Nacional de Produção Vegetal | |
| 1309.04140762.053 - | Fomento ao Uso de Corretivos e Fertilizantes | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 275.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 286.400 |
| 4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial ....... | 788.600 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 650.000 |
| 1309.04 140801.596 - | Plano Nacional de Sementes | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
| 02 - | Despesas Variáveis ................................................... | 500.000 |
| 1310 - | Departamento Nacional de Engenharia | |
| 1310.04070212.122 - | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
| 02 - | Despesas Variáveis ................................................... | 50.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 50.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 55.000 |
| 1310.04070251.675 - | Edifício-Sede da Diretoria Estadual do Rio Grande do Sul | |
| 4.1.1.0 - | Obras Públicas .......................................................... | 2.600.000 |
| 1310.04 070251.676 - | Edifício-Sede da Diretoria Estadual do Piauí | |
| 4.1.1.0 - | Obras Públicas | |
| 1310.041407512.056 - | Patrulhas Aéreas de Defesa Vegetal | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 200.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 200.000 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 150.000 |
| 1310.04140792.055 - | Utilização Racional do Solo e da Água | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 50.000 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ..................................... | 145.000 |
| 1311 - | Departamento Nacional de Serviços de Comercialização | |
| 1311.04140212.122 - | Manutenção de Serviços administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
| 02 - | Despesas Variáveis ................................................... | 14.500 |
| 1311.04140972.058 - | Classificação e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 5.500 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 5.000 |
| 1312 - | Departamento Nacional de Meteorologia | |
| 1312.04100512.463 - | Coordenação e Manutenção da Rede Meteorológica Nacional | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 345.000 |
| 1313 - | Departamento do Pessoal | |
| 1313.0407212.010 - | Administração de Pessoal | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 400.000 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 50.000 |
| 2800 - | ENCARG0S GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2802.04090412.510 - | Organização e Controle da Programação Setorial | |
| 4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial ....... | 4.783.400 |
| TOTAL.............................................................. | 45.397.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1300 e 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1300 - | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria Geral | |
| Atividade - | 1302.04070212.044 | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais ......................... | 170.000 |
| Atividade - | 1302.04090412.510 | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais ......................... | 30.000 |
| Atividade - | 1302.04090442.037 | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de terceiros ..................................... | 105.000 |
| Atividade - | 1302.04004112.042 | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 17.000 |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 469.000 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 22.300 |
| Atividade - | 1302.04150882.036 | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo.................................................. | 504.600 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros..................................... | 31.600 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações .................... | 176.000 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 110.000 |
| 1307 - | Departamento Nacional de Produção Animal | |
| Atividade - | 1307.04150212.122 | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais ......................... | 39.000 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 45.700 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 10.000 |
| Atividade - | 1307.04150872.048 | |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 16.700 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 26.000 |
| Projeto - | 1307.04150873.043 | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 149.000 |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 79.000 |
| Atividade - | 1307.04150882.045 | |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 26.200 |
| Atividade - | 1307.04150882.046 | |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 32.800 |
| 1309 - | Departamento Nacional de Produção vegetal | |
| Projeto - | 1309.04140751.428 | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 344.000 |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 72.900 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 116.000 |
| Atividade - | 1309.04140762.053 | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais ......................... | 107.300 |
| Projeto - | 1309.04140801.596 | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 1.156.000 |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 210.000 |
| 1310 - | Departamento Nacional de Engenharia Rural | |
| Projeto - | 1310.04070251.677 | |
| 4.1.1.0 - | Obras Públicas .......................................................... | 30.300 |
| Atividade - | 1310.04140792.055 | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................ | 50.000 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 50.000 |
| 1311 - | Departamento Nacional de Serviços de Comercialização | |
| Atividade - | 1313.04140972.058 | |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 15.000 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 10.000 |
| 1313 - | Departamento de Pessoal | |
| Atividade - | 1313.0407022.010 | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais ......................... | 44.000 |
| 2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Atividade - | 2802.04080342.027 | |
| 3.2.4.1 - | Juros da Dívida Pública | |
| 02 - | Fundada Externa ....................................................... | 3.500.000 |
| 4.3.1.1 - | Amortização da Dívida Pública | |
| 02 - | Fundada Externa ....................................................... | 8.605.000 |
| Projeto - | 2802.04100511.599 | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais ......................... | 1.427.000 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 800.000 |
| Projeto - | 2802.04130441.601 | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 1.800.000 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ..................................... | 10.700.000 |
| Projeto - | 2802.04140751.360 | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 1.057.500 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais ......................... | 1.692.100 |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 862.000 |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações ...................................... | 2.565.000 |
| 4.1.4.0 - | Material Permanente ................................................. | 1.115.000 |
| Projeto - | 2802.04140763.061 | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais ......................... | 2.000.000 |
| Projeto - | 2802.04140781.597 | |
| 4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial........ | 800.000 |
| Atividade - | 2802.04160212.569 | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo ................................................. | 1.080.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros .................................... | 1.724.000 |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos ..................................................... | 1.404.000 |
| TOTAL ....................................................................... | 45.397.000 |
Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto no presente Decreto, o anexo III da Lei Orçamentária em curso obedecerá a seguinte programação:
| Cr$1,00 | ||
| 4300 - | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| Entidades Supervisionadas | ||
| 4301 - | Superintendência Nacional do Abastecimento | |
| 4301.04160422.059 - | Promoção e Controle do Abastecimento ................... | 700.700 |
| 4302 - | Superintendência do Desenvolvimento da Pesca | |
| 4302.04150892.062 - | Coordenação de Política do Desenvolvimento da Pesca ......................................................................... | 5.080.900 |
| TOTAL ....................................................................... | 5.781.600 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Paulo Afonso Romano
João Paulo dos Reis Velloso"