Decreto nº 76.604 de 17/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 18 nov 1975
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 547.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$547.300,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |
| 0702.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1. | - Inativos ................................................................................. | 27.000 |
| 3.2.3.3. | - Salário-Família .................................................................... | 1.000 |
| 0704 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |
| 0704.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1. | - Inativos ................................................................................. | 340.000 |
| 0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
| 0705.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 110.400 |
| 0705.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 10.900 |
| 0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | |
| 0714.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................... | 22.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 35.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................... | 1.000 |
| TOTAL ................................................................................... | 547.300 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |
| Atividade | - 0702.02040122.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 28.000 |
| 0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | |
| Atividade | - 0714.0204112.021 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 13.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 45.000 |
| 3900 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | Reserva de Contigência | |
| 3.2.6.0 | Reserva de Contigência ...................................................... | 461.300 |
| TOTAL ................................................................................. | 547.300 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"