Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o acórdão do Tribunal Federal de Recursos proferido na Apelação Cível n.º 31.110 do antigo Estado da Guanabara e o que consta do Processo nº 43.261, de 1958, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º É reconhecido, nos termos deste Decreto, o direito a reintegração constituído em favor de Mário Torquato de Souza, no cargo de Agente de Policia Federal, classe B, nível 18, Código PF-603 - Segurança Pública e Investigações, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Departamento de Policia Federal do referido Ministério, o qual foi demitido por decreto de 27 de novembro de 1958.

Art. 2º A pensão e demais benefícios decorrentes são devidos a partir de 9 de setembro de 1967, data do falecimento do mencionado servidor.

Art. 3º O Ministério da Justiça adotará as providencias necessárias para a execução de deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão"