Decreto nº 76.579 de 10/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 1975
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 54.288.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor do Gabinete do Ministro, Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas, Inspetoria Geral de Finanças, Divisão de Segurança e Informações, Departamento de Administração, Departamento Nacional de Telecomunicações e Departamento do Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$54.288.500,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1400, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1400 | - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 1401 | - Gabinete do Ministro | |
| 1401.05070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 939.100 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 5.400 |
| 1403 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 1403.05210212.816 | - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 3.2.2.1 | - Empresas Federais | |
| 01 | - Pessoal .............................................................................. | 15.200.000 |
| 1403.05211272.816 | - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 3.2.2.1 | - Empresas Federais | |
| 01 | - Pessoal .............................................................................. | 30.322.000 |
| 1404 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 1404.05080322.011 | - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 700.000 |
| 1405 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 1405.05291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 359.400 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 122.400 |
| 1406 | - Departamento de Administração | |
| 1406.05070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 1.083.900 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 404.600 |
| 1407 | - Departamento Nacional de Telecomunicações | |
| 1407.05220212.073 | - Coordenação e Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| Cr$1,00 | ||
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 3.716.800 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 261.200 |
| 1408 | - Departamento do Pessoal | |
| 1408.05070212.010 | - Administração de Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis ............................................................. | 1.150.500 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 23.200 |
| Total ..................................................................................... | 54.288.50 |
| Cr$1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Rerserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Rerserva de Contingência ................................................. | 54.288.500 |
Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:
| 4400 | - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 4401 | - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 4401.05210212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | 15.200.000 |
| 4401.05211272.075 | - Manutenção do Serviço Postal Convencional ................... | 30.322.000 |
| Total ..................................................................................... | 45.522.000 |
Brasília, 10 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira"