Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, § 2º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18, letras a, b, e c, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b e c, e 20, itens I e V, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Mingu", situado no Município de São Caetano, Estado de Pernambuco, de propriedade de Adolpho Pereira Carneiro, com área de 611,50ha (seiscentos e onze hectares e cinqüenta ares), originária das transcrições números 6.099, em 11 de novembro de 1954, registrada às fls. 95-v e 96 do Livro 3-0; 2.478, em 13 de maio de 1946, registrada às fls. 3-v a 5, do Livro 3-F; e 478, registrada às fls.88-v a 90, Livro 3, em 21 de outubro de 1936, averbadas em 8 de janeiro de 1973, no Cartório Privativo do Registro Imobiliário, Protestos Títulos e Documentos - Tabelionato e Escrivanato - 2º Ofício Cível e Criminal de São Caetano, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A área do imóvel a que se refere este artigo apresenta as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Pedro Gerônimo, José Gerônimo, Manoel Gerônimo, Ismael Manoel e outros; a Leste com terras de Pedro Guerra, Abílio Lauriano, José Vasconcelos e herdeiros de José Honório; ao Sul, com terras de José Vasconcelos, Francisco Manoel da Silva e outros; a Oeste, com terras de Antônio Juvenal, João José da Silva e outros.

Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"