Decreto nº 76.563 de 06/11/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 1975
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 45.799.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$45.799.400,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA | ||
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| 1201.06260202.288 | - Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 1.027.000 |
| 1201.06260501.036 | - Pesquisas e Desenvolvimento Aeroespacial | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 2.000.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 1.000.000 |
| 1201.06261601.039 | - Equipamento e Suprimento de Organizações da Aeronáutica | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 19.000.000 |
| 1201.06261602.297 | - Manutenção e Suprimento das Aeronaves e seus Equipamentos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 20.000.000 |
| 1201.16875232.303 | - Funcionamento de Aeroportos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 500.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| 2902.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 2.274.400 |
| TOTAL ................................................................................. | 45.799.400 | |
| Cr$1,00 | ||
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| 1201.16875232.303 | - Funcionamento de Aeroportos | |
| 17 | -Tarifas Aeroportuárias......................................................... | 500.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| 2903.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo | |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................................. | 2.272.400 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| 1201.06260501.036 | - Pesquisa e Desenvolvimento Aeroespacial | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 3.000.000 |
| 1201.06261602.297 | - Manutenção e Suprimento das Aeronaves e seus Equipamentos | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 39.000.000 |
| 1201.16871361.767 | - Participação da União no Capital da Companhia Telecomunicações Aeronáutica S.A. | |
| 4.2.2.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras ......... | 1.000.000 |
| 1201.16875232.303 | -Funcionamento de Aeroportos | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 500.000 |
| 1201.16875252.299 | - Funcionamento do Correio Aéreo Nacional | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .......................................................... | 27.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| 2902.16875231.047 | - Reaparelhamento de Aeroportos | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 300.000 |
| 2902.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 1.972.400 |
| TOTAL ............................................................................... | 45.799.400 |
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| 1201.16875232.303 | - Funcionamento de Aeroportos | |
| 17 | - Tarifas Aeroportuárias ..................................................... | 500.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| 2902.16875231.047 | - Reaparelhamento de Aeroportos | |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................... | 300.000 |
| 2902.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo | |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................... | 1.972.400 |
Art. 3º - Este - Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso"