Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único. É declarada a caducidade da concessão outorgada a Alberto Otto, para lavrar água mineral em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Quarteirão Castelândia, Distrito e Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelo seguinte Decreto:

- Decreto nº 37.708, de 5 de agosto de 1955 (DNPM 1.893-51).

Brasília, 3 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"