Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 7º, parágrafo único; artigo 63, parágrafo 3º; e artigo 65, letra "a", do Decreto lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado caduco o Manifesto de Mina número 763, de 27 de outubro de 1937, referente à mina de turfa e argila refratária situada nos lugares denominados Fazendas São Sebastião e Boa Vista, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, manifestada por Refinada Paulista S. A., cujos direitos foram posteriormente cedidos a Fúlvio Morganti

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM 3.213-36).

Brasília, 23 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"