Decreto nº 76.469 de 16/10/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 1975
Abre, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 209.540.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de outubro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$209.540.000,00 (duzentos e nove milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | Ministério da Aeronáutica | |
| 1201.06260202.288 | - Coordenação de Programas a Cargo da Administraçao Superior | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .......... | 126.400 |
| 1201.06260502.292 | - Funcionamento dos Órgãos de Pesquisa e Desenvolvimento | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ....................................................... | 3.450.000 |
| 1201.06261601.039 | - Equipamento e Suprimento de Organizações da Aeronáutica | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................ | 3.500.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2802.06261603.063 | - Reaparelhamento da Força Aérea Brasileira | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .......... | 200.600.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 2902.16875233.029 | - Construção e Melhoramento de Aeroportos | |
| 4.1.1.0 | Obras Públicas ............................................................... | 1.863.600 |
| Total ................................................................................ | 209.540.000 | |
| Cr$1,00 | ||
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 2902.16875233.029 | - Construção e Melhoramento de Aeroportos | |
| 04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................ | 1.863.600 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| Projeto | - 1201.06260253.030 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas .......................................................................... | 3.450.000 |
| Atividade | - 1201.06260442.291 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 40.000 |
| Projeto | - 1201.06261601.039 | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 3.500.000 |
| Atividade | - 1201.06264322.301 | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 46.400 |
| Atividade | - 1201.15814862.225 | |
| 3.1.2.0 | - Material de consumo ................................................................. | 40.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas estratégicas | |
| Projeto | - 2803.11620351.769 | |
| 4.1.5.0 | - Participaçao em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas e Entidades Industriais ou Agrícolas .......................... | 200.600.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| Projeto | - 2902.16875231.047 | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 600.000 |
| Atividade | - 2902.16875242.304 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 1.263.600 |
| Total ............................................................................................. | 209.540.000 | |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Projeto | - 2902.16875231.047 | |
| 04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...................................................................................... | 600.000 |
| Atividade | - 2902.16875242.304 | |
| 04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...................................................................................... | 1.263.600 |
| Total ............................................................................................. | 1.863.600 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso"