Decreto nº 76.463 de 16/10/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 1975
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar de Cr$ 1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0900, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| 0900.02040122.021 | - Processamentos de Causas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo................................ | 300.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.................... | 800.000 |
| Total............................................................ | 1.100.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| Projeto | - 0900.02040251.017 | |
| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis................................ | 1.100.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"