Decreto nº 76.459 de 16/10/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 1975
Abre à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 3ª e 8ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 2.387.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 3ª e 8ª Regiões, o crédito suplementar no valor de Cr$2.387.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 |
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | |
| 0804.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 135.000 |
| 0804.02040212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 20.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 55.000 |
| 0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
| 0809.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.000.000 |
| 0809.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 280.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 9.000 |
| 0809.02040212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 820.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 68.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 2.387.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO ................................................. | 227.300 |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | |
| Atividade | - 0804.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 190.000 |
| Atividade | - 0804.02040212.122 | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 20.000 |
| 0809 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
| Cr$1,00 | ||
| Atividade | - 0809.02040212.122 | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 17.300 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................................... | 2.159.700 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência .................................................. | 2.159.700 |
| TOTAL ................................................................................ | 2.387.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"