Decreto nº 76.451 de 16/10/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 1975
Abre a Transferências a Estado, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 69.170.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Transferências a Estado, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$69.170.400,00 (sessenta e nove milhões, cento e setenta mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3000 | - TRANSFERÊNCIAS A ESTADO, DISTRITO FEDERAL DE MUNICÍPIOS | |
| 3001 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 3001.03070212.408 | - Encargos com o Pessoal do Estado do Acre - Lei nº 4.070-62 | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal ........................................................................... | 6.845.000 |
| 3001.06291702.412 | - Encargos com o Pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73 | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal ........................................................................... | 1.871.000 |
| 3001.06311772.413 | - Encargos com o Pessoal da Polícia Militar do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73 | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal ........................................................................... | 11.985.200 |
| 3001.15814882.410 | - Encargos com Inativos e Pensionistas do Estado do Acre - Lei nº 4.070-62 | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 04 | - Inativos ............................................................................ | 1.598.000 |
| 05 | - Pensionistas .................................................................... | 4.457.000 |
| 3001.15814882.411 | - Encargos com Inativos da Extinta Polícia Militar do Estado do Acre - Lei nº 4.711-65 | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 04 | - Inativos ............................................................................ | 420.500 |
| 3001.15814882.414 | - Encargos com Inativos do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73 | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 04 | - Inativos ............................................................................ | 6.210.000 |
| 3001.15814882.415 | - Encargos com Inativos da Polícia Militar do Estado da Guanabara - Lei nº 5.959-73 | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais ....................................................... | |
| 04 | - Inativos ............................................................................ | 35.783700 |
| Total .................................................................................. | 69.170.400 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.999999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ................................................ | 69.170.400 |
Brasília, 16 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"