Decreto nº 76.450 de 16/10/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 1975
Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, o crédito suplementar no valor de Cr$6.568.000,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0806 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | |
| 0806.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................................... | 10.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 0806.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................... | 5.000.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis............................................................ | 840.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo.......................................................... | 50.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................. | 58.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................................... | 67.000 |
| 0806.02040212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis............................................................ | 250.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo......................................................... | 100.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................. | 150.000 |
| 3.2.3.3. | - Salário-Família..................................................................... | 43.000 |
| Total....................................................................................... | 6.568.000 |
| 0800 | - JUSTÇA DO TRABALHO | 358.000 |
| 0806 | - Tribunal Regional do Trabalho | |
| Atividade | - 0806.02040112.021 | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.......................................................................... | 58.000 |
| Atividade | - 0806.02040123.021 | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente....................................................................... | 150.000 |
| Atividade | - 0806.02040212.122 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações....................................................... | 50.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.............................................................................. | 100.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO......................................... | 5.303.000 |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... | 5.303.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 907.000 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência...................................................... | 907.000 |
| Total.......................................................................................... | 6.568.000 |
Brasília, 16 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"