Decreto nº 76.430 de 13/10/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 1975
Abre, a Encargos Gerais da União, em favor de Recursos Sob a Supervisão da Secretária de Planejamento da Presidência da República, o crédito de suplementar e Cr$ 30.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União, em favor de Recursos Sob a Supervisão da Secretária de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$30.600.000,00 (trinta milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2802.06261603.063 | - Reaparelhamento da Força Aérea Brasileira | |
| 4.1.2.0 | - Serviços de Regime de Programação Especial .............. | 30.600.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2801 | - Recursos Sob a Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | - 2801.03080342.455 | |
| 3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública | |
| 02 | - Fundada Externa ............................................................. | 30.600.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1975; de 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Golbery do Couto e Silva"