Decreto nº 7.643 de 15/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011

Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010 , que regulamenta os arts. 6º , 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 , que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição ,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009 , não relacionados no art. 3º, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo:

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Mendes Ribeiro Filho

Edson Lobão

Alessandro Golombiewski Teixeira

Aloízio Mercadante

Francisco Gaetani