Decreto nº 76.426 de 13/10/1975

Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 1975

Revoga o artigo 1º do Decreto nº 74.847, de 6 de novembro de 1974, que define a situação funcional de servidores da Caixa de Crédito Cooperativo, transformada em Banco Nacional de Crédito Cooperativo, admitidos até sua organização, sob a forma de Sociedade Anônima, e dá outras providências.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a decisão do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Mandato de Segurança nº 20.029,

DECRETA:

Art. 1º É revogado o artigo 1º do Decreto nº 74.847, de 6 de novembro de 1974.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"