Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 2.970 de 1975, 11.309 de 1974 - CFE e 248.632 de 1975 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º É concedido reconhecimento ao curso de Engenharia Elétrica, opção Eletrônica, do Instituto Nacional de Telecomunicações de Santa Rita do Sapucaí, mantido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, com sede na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 10 de outubro de 1975, 154º da Independência e 87º da Republica.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"