Decreto nº 76.350 de 02/10/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 1975
Abre o Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1600, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1600 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | |
| 1601 | - Ministério do Exército | |
| 1601.06281662.307 | - Adestramento da Tropa | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos........................................................... | 100.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1600, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1600 | - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | |
| 1601 | - Ministério do Exército | |
| Projeto | - 1601.06280431.058 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos.......................................................... | 100.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"