Decreto nº 76.347 de 02/10/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 1975
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 10.605.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição eu lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$10.605.500,00 (dez milhões, seiscentos e cinco mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 2000, a saber:
| Cr$1,00 |
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2001 | - Gabinete do Ministro | |
| 2001.12070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... | 900.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis.................................................... | 231.000 |
| 2002 | - Secretaria Geral | |
| 2002.12090412.005 | - Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... | 800.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família.......................................................... | 4.600 |
| 2003 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 2003.12080322.011 | - Adminstração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................... | 834.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis.................................................... | 50.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 8.500 |
| 2004 | - Ministério Público Federal | |
| 2004.12693942.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros....................................... | 400.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente................................................... | 180.000 |
| 2006 | - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | |
| 2006.12693942.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... | 588.000 |
| 2008 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 2008.12291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis................................................... | 145.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família.......................................................... | 3.800 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.............................. | 3.000 |
| 2009 | - Conselho Adminstrativo de Defesa Econômica | |
| 2009.12090422.155 | - Repressão ao Abuso do Poder Econômico | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... | 37.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis.................................................... | 520.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social............................... | 20.000 |
| 2010 | - Conselho Nacional do Trânsito | |
| 2010.12093242.156 | - Coordenação Divulgação e Fiscalização do Sistema de Trânsito | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... | 71.500 |
| 02 | - Despesas Variáveis.................................................... | 15.000 |
| 2012 | - Arquivo Nacional | |
| Cr$1,00 | ||
| 2012.03070222.158 | - Guarda e Conservação de Documentos Históricos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................... | 1.050.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 54.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuião de Previdência Social.................................. | 2.500 |
| 2013 | - Departamento de Administração | |
| 2013.12070212.013 | - Coordenação dos Serviços Adminstrativos | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo................................................. | 300.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros....................................... | 2.300.000 |
| 2014 | - Departamento de Polícia Federal | |
| 2014.06290212.159 | - Administração e Coodenação das Atividades Políciais | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.............................. | 266.000 |
| 2015 | - Departamento Federal de Justiça | |
| 2015.12693922.163 | - Estudos da Organização Política, da Cidadania e Garantias Constitucionais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................. | 1.750.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 71.600 |
| TOTAL....................................................................... | 10.605.500 |
| Cr$1,00 |
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2004 | - Ministério Público Federal | |
| Atividade | - 2004.12693942.153 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo.................................................. | 100.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos...................................................... | 50.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações......................................... | 430.000 |
| 2010 | - Conselho Nacional do Trânsito | |
| Atividade | - 2010.12093242.156 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 8.600 |
| 3.2.5.0 | - Contribuição de Previdência Social................................ | 77.900 |
| 2013 | - Departamento de Administração | |
| Atividade | - 2013.12070212.013 | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores.............................. | 500.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações......................................... | 1.700.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente................................................... | 400.000 |
| 2014 | - Departamento de Polícia Federal | |
| Atividade | - 2014.06290212.159 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis.................................................... | 266.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contigência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contigência............................................... | 7.073.000 |
| TOTAL........................................................................ | 10.605.500 |
Brasília, 2 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"