Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que confere o artigo 81, Item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 5º letra ''a'' e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno com área de 13.055,00 m2 (treze mil e cinqüenta e cinco metros quadrados), constituído por fração dos lotes de propriedade do Sr. Roberto Rosa Guimarães e Sr. Santos Guglielmi Ltda. Os seus herdeiros ou sucessores, situado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, tudo conforme processo protocolado no Ministério da Aeronáutica sob o número 50-01/1.002-74, onde se encontram planta e o Laudo de Avaliação do referido terreno.

Art 2º O terreno de que trata o artigo anterior será destinado ao Ministério da Aeronáutica para instalação de equipamentos de proteção ao Vôo.

Art 3º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, na forma do artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as despesas à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 4º Na forma do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo"