Decreto nº 76.299 de 18/09/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 19 set 1975
Abre, à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cr$ 3.655.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar no valor de Cr$3.655.000,00 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1113 | - Secretaria de Planejamento | |
| 1113.03070212.244 | - Administração e Manutenção da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... | 5.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis........................................................... | 2.700.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................. | 300.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social................................. | 650.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 3.655.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1113 | - Secretaria de Planejamento | |
| Atividade | - 1113.03070212.244 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 100.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.......................................................... | 200.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência................................................... | 3.355.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 3.655.000 |
Brasília, 18 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"