Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à Itapicuru Agro-Industrial S.A. concessão para lavrar calcário em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Santo Izidro, Distrito e Município de Códo, Estado do Maranhão, numa área de mil hectares (1.000ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a dois mil setecentos e cinquenta metros (2.750m), no rumo verdadeiro de quatro graus nordeste (04º NE), do primeiro encontro do lado direito da ponte sobre o Rio Codozinho, na Rodovia BR-316, no trecho Terezina-São Luiz, e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros quatro mil metros (4.000m), este (E); dois mil e quinhentos metros (2.500m), sul (S); quatro mil metros (4.000m), oeste (W); dois mil e quinhentos metros (2.500m), norte (N).

Parágrafo único. A concessão de que se trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44,47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:

a) a concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

b) o concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969;

c) se o concesionário não cumprir qualquer da obrigações que se lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração;

d) a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões do solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM. 819.244-70)

Brasília, 12 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"