Decreto nº 76.245 de 11/09/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 1975
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 30.547.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$30.547.000,00 (trinta milhões, quinhentos e quarenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo1300, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| 1303 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 1303.04150892.808 | - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ............................................................................. | 4.700.000 |
| 04 | - Inativos .............................................................................. | 610.000 |
| 06 | - Salário-Familia ................................................................... | 370.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 120.000 |
| 1303.04160422.807 | - Atividades a Cargo da Superintendência Nacional de Abastecimento | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal .............................................................................. | 8.700.000 |
| 04 | - Inativos .............................................................................. | 295.000 |
| 06 | - Salário-Familia ................................................................... | 110.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 870.000 |
| 1303.04170212.810 | - Atividades a Cargo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal .............................................................................. | 11.127.000 |
| 04 | - Inativos .............................................................................. | 1.162.000 |
| 06 | - Salario-Familia .................................................................. | 1.360.000 |
| 07 | - Contribuições da Previdência Social ................................. | 1.123.000 |
| Total ..................................................................................... | 30.547.000 |
| Cr$ 1,00 |
| 1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| 1303 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Atividades | - 1303.15844942.808 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ................................. | 120.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de contingência ................................................... | 30.427.000 |
| Total ..................................................................................... | 30.547.000 |
| Cr$ 1,00 |
| 4300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| a) SUPLEMENTADO | ||
| 4301 | - Superintendência Nacional do Abastecimento | |
| 4301.04160422 059 | - Promoção e Controle do Abastecimento ......................... | 9.975.000 |
| 4302 | - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ............. | |
| 4302.04150892.062 | - Coordenação da Política do Desenvolvimento da Pesca .. | 5.800.000 |
| 4304 | - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal | |
| 4304.04170212.069 | - Coordenação da Política do Desenvolvimento Florestal ... | 14.772.000 |
| Total .................................................................................... | 30.547.000 | |
| b) CANCELANDO | ||
| 4302 | - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca | |
| 4302.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público ................................................................................. | 120.000 |
Brasília 11 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Alysson Faulinelli
João Paulo dos Reis Velloso"