Decreto nº 76.234 de 10/09/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 11 set 1975
Abre a Encargos Gerais da União, o crédito suplementar de Cr$ 522.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$522.000.000,00 (quinhentos e vinte e dois milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2802.03090313.062 | Financiamento de Projetos Prioritários | |
| 4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial .......... | 522.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas | |
| Projeto | - 2803.03090313.098 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em regime de Programação Especial ......... | 50.000.000 |
| Projeto | - 2803.03090313.098 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ........ | 43.000.000 |
| 2804 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| Projeto | - 2804.03100313.121 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ........ | 52.000.000 |
| 2805 | - Programas Especiais - Recursos sob supervisão da Presidência da República - SEPLAN | |
| Projeto | - 2805.0340313.094 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ........ | 377.000.000 |
| TOTAL .......................................................................... | 522.000.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"