Decreto nº 76.232 de 10/09/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 11 set 1975
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2801, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2801 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.15814882.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | Inativos ........................................................................... | 190.000.000 |
| 3.2.3.2 | Pensionistas .................................................................. | 210.000.000 |
| TOTAL | 400.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decreto, decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3900 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | Reserva de Contingência .............................................. | 400.000.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"