Decreto nº 762 DE 18/05/2020
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 02 jun 2021
Errata - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
ERRATA - DOE PA de 02.06.2021
O DECRETO Nº 762 , DE 18 DE MAIO DE 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 34.222, de 18 de maio de 2020, Edição Extra, página 6:
Onde se lê:
"Art. 92. [.....]
Convênio ICMS 10/2007 , até 31 de dezembro de 2020, sem similar produzido no País,
[.....].
Leia-se:
"ICMS 10/2007, de 30 de março de 2007, sem similar produzido no País,
[.....]
[.....]
§ 3º A isenção do ICMS de que trata este artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2020."